A equipe econômica do governo Lula está profundamente envolvida nas negociações do Congresso sobre o que foi apelidado de “fim do mundo”. No entanto, há uma preocupação adicional que demanda atenção urgente.
O Ministério da Fazenda e o Banco Central estão encarregados de encontrar uma solução para a regulamentação do uso rotativo do cartão de crédito. A ausência dessa regulamentação pode resultar em incerteza jurídica e no risco de redução da oferta de crédito, especialmente em um cenário de desaceleração do crescimento previsto para o próximo ano.
O prazo crítico é a data da última reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) antes do término dos 90 dias estipulados pela lei aprovada no Congresso, que obriga os bancos e empresas do complexo setor de cartões de crédito a estabelecerem autoregulação para o uso do rotativo.
Essa lei exige que os bancos determinem anualmente um limite para os juros e encargos financeiros do uso rotativo do cartão, uma modalidade com as mais altas taxas de juros no Brasil.
Caso esse limite não seja definido dentro do prazo de 90 dias, entra em vigor o chamado “muro inglês”, que implica na fixação de juros no cartão. Com essa regra, os juros cobrados não podem ultrapassar o valor original da dívida, ou seja, 100% da dívida. Esse prazo de 90 dias se encerra em 1º de janeiro de 2024.
Contudo, a lei não esclarece o que constitui a “dívida original”, o que se enquadra como encargos financeiros e o prazo para a aplicação do limite de juros de 100%.
Há muitas questões em aberto. Como os bancos irão determinar os pontos nebulosos da lei? Isso certamente resultará em muitos questionamentos, especialmente se cada banco emitente criar suas próprias regras.
Dado que não há perspectiva de acordo entre os bancos e as chamadas maquininhas de cartão independentes (aquelas que não têm vínculo com um banco), o prazo se aproxima e resta apenas ao Banco Central apresentar uma proposta ao CMN.
O presidente do BC, Roberto Campos Neto, já sugeriu durante um evento no Estadão que, na ausência de consenso entre os participantes do mercado, o BC poderá propor uma solução para evitar o que ele descreveu como uma “bola de neve”. No entanto, há resistências a essa ideia.
Os grandes bancos estão pressionando pela redução das taxas do cartão em troca da diminuição do parcelamento sem juros. Isso gerou um impasse. Não surpreende, portanto, que Campos Neto tenha recentemente afirmado que os juros do uso rotativo são o problema mais complexo que enfrentou à frente do BC.
O Banco Central enfrentará o desafio de reavaliar todo o modelo, o que inclui assegurar preços mais acessíveis para os pagamentos à vista com cartão. Uma tarefa nada fácil.
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