Em março de 2026, o STJ encerrou uma disputa de décadas: é abusiva qualquer cláusula que limite o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas a pacientes com TEA. O que antes era jurisprudência consolidada virou precedente obrigatório para todos os tribunais do Brasil
por Juvenil Alves
Em poucas palavras: no dia 11 de março de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema Repetitivo 1.295: é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar: psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A decisão foi unânime, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, e vale para todos os planos de saúde novos ou adaptados à Lei 9.656/1998. Para Juvenil Alves, a tese não criou um direito novo: reconheceu, em caráter vinculante, o direito que a lei e a jurisprudência já asseguravam. A família que ainda enfrenta recusa ou contagem regressiva de sessões tem hoje o precedente mais sólido da história para exigir o tratamento.
Havia uma mãe chamada Creosvalda.
Seu filho tinha diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. O plano de saúde cobria fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, mas só até um determinado número de sessões por ano. Quando o limite acabava, o plano recusava. O médico prescrevia. O plano negava.
Creosvalda foi ao Judiciário. O caso chegou ao STJ como um dos paradigmas do Tema Repetitivo 1.295. Em 11 de março de 2026, a Segunda Seção do STJ julgou por unanimidade: a cláusula é abusiva. O limite não vale. A prescrição médica é o que governa.
A história de Creosvalda virou precedente obrigatório para todos os tribunais brasileiros. E é sobre esse precedente que este artigo trata.
O que o STJ decidiu: a tese exata
A tese do Tema Repetitivo 1.295, fixada pela Segunda Seção em 11 de março de 2026 e publicada no acórdão em 17 de junho de 2026, tem redação precisa:
“É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar: psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista.”
Relator: ministro Antonio Carlos Ferreira. Julgamento: unânime. Rito: recursos repetitivos, o que significa que a tese vincula todos os juízes e tribunais do país, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.
Quatro terapias estão expressamente cobertas pela tese: psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. A prescrição médica é o limite: não o contrato, não o regulamento da ANS, não a cláusula de sinistralidade do plano.
Por que essa decisão importa além do processo
O Tema 1.295 não inventou um direito novo. Consolidou, em linguagem vinculante, o que a lei e a jurisprudência já construíam há anos.
A Lei 9.656/1998 veda a imposição de limite financeiro às coberturas desde 2001, quando a Medida Provisória 2.177-44 incluiu essa proibição no art. 1º, I. A jurisprudência do STJ vinha decidindo, caso a caso, que limite de sessões equivale a limite financeiro, e que os dois são proibidos.
Em 2022, dois movimentos consolidaram esse caminho. O EREsp 1.889.704/SP, julgado pela Segunda Seção em junho de 2022, afirmou expressamente que o número de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para tratamento de autismo é ilimitado. No mesmo ano, a Resolução Normativa ANS 541/2022 eliminou o limite de sessões das diretrizes do Rol da ANS para essas terapias, a partir de agosto de 2022.
O problema é que a eliminação regulatória não encerrou os litígios. Planos continuaram inserindo cláusulas limitativas em contratos celebrados antes de 2022. E mesmo após 2022, contestações continuaram chegando ao Judiciário. O Tema 1.295 veio dar ao direito já existente a força de precedente obrigatório, de modo que o juiz de primeira instância, o tribunal estadual e o tribunal federal não possam mais decidir diferente.
Para Juvenil Alves, o significado prático é este: a família que recebe uma negativa do plano hoje não precisa argumentar que tem razão. Precisa apontar que o STJ já decidiu, e a decisão vincula o processo.
O que está coberto e o que a tese não alcança
A tese cobre as quatro terapias nominadas: psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. O gatilho é o diagnóstico de TEA e a prescrição do profissional responsável pelo tratamento.
Não há número máximo de sessões. O tratamento segue enquanto a prescrição médica indicar necessidade.
Dois pontos merecem atenção para não criar expectativas erradas.
O primeiro é o tipo de plano. A tese se aplica a planos novos ou adaptados à Lei 9.656/1998. Planos antigos, celebrados antes de janeiro de 1999 e nunca adaptados, têm regime diferente. Se o plano da família é anterior a essa data e nunca foi adaptado, a situação precisa ser analisada individualmente: o caminho processual pode ser diferente, embora o resultado final tenda à mesma direção na jurisprudência atual.
O segundo ponto é a prescrição. A cobertura ilimitada é da terapia prescrita. Plano não pode limitar o número. Mas a necessidade de cada sessão precisa estar respaldada em prescrição do profissional. Família que guarda documentação clínica organizada tem o processo mais simples.
A linha do tempo que todo responsável por autista deveria conhecer
Entender a cronologia ajuda a saber onde cada família se situa.
Antes de 2001: contratos podiam prever limites. A Lei 9.656/1998 ainda não tinha a vedação expressa ao limite financeiro.
A partir de 2001: a MP 2.177-44 inseriu no art. 1º, I, da Lei 9.656/1998 a vedação ao limite financeiro. A jurisprudência começou a construir que limite de sessões equivale a limite financeiro.
A partir de agosto de 2022: a RN ANS 541/2022 eliminou o limite de sessões das diretrizes do Rol da ANS para psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional.
Junho de 2022: o STJ, no EREsp 1.889.704/SP, declarou ilimitado o número de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para tratamento de autismo.
11 de março de 2026: tese do Tema Repetitivo 1.295 fixada por unanimidade. Passa a vincular todos os tribunais do Brasil.
17 de junho de 2026: publicação do acórdão. A partir daí, a tese tem pleno efeito vinculante formal.
O que fazer quando o plano recusa ou limita
A negativa do plano, mesmo após o Tema 1.295, ainda acontece. Acontece porque nem todo operador de plano atualiza os sistemas imediatamente. Porque há gestores que apostam que a família não vai ao Judiciário. Porque contratos antigos continuam sendo invocados mesmo quando não deveriam.
O caminho, quando a negativa chega, tem etapas definidas.
A primeira é a documentação. Reunir o diagnóstico de TEA, as prescrições das terapias em questão, o histórico de sessões realizadas, o limite imposto pelo plano e a comunicação de negativa, preferencialmente por escrito.
A segunda é o canal administrativo. Antes do Judiciário, registrar reclamação na ANS pelo canal 0800 727 8191 ou pelo aplicativo Minha ANS. A ANS pode intimar o plano a dar cobertura em 48 horas. Em muitos casos, a reclamação administrativa resolve mais rápido do que a ação judicial.
A terceira é a via judicial. Quando a ANS não resolve ou o caso é urgente, cabe ação judicial com pedido de tutela de urgência: liminar que obriga o plano a custear as sessões enquanto o processo corre. Com a tese vinculante do Tema 1.295, o pedido de liminar tem fundamento jurídico sólido. Juiz que nega precisa fundamentar por que não aplica o precedente do STJ.
A quarta é o dano moral. O STJ já reconheceu, em casos concretos, que a recusa abusiva de cobertura para tratamento de autismo pode gerar indenização por dano moral. Não é automático, depende das circunstâncias do caso, mas é um pedido que o advogado deve avaliar incluir na ação.
O erro mais comum que as famílias cometem
Aceitar a negativa como resposta definitiva.
O plano envia uma carta dizendo que o limite anual de sessões foi atingido e que não há cobertura para novas sessões no período. A família, exausta, entende que não há o que fazer até o próximo ano.
Há. A carta do plano não é sentença. É negativa administrativa que a lei, a regulação e agora um precedente vinculante do STJ consideram abusiva.
O segundo erro é guardar a documentação de forma dispersa. Laudo, prescrição, espelho de utilização do plano, notificações de recusa: tudo precisa estar reunido e datado. O processo judicial anda mais rápido, e o resultado é mais sólido, quando a família apresenta a linha do tempo completa do tratamento e das recusas.
O terceiro erro é achar que só vale para criança. A tese do STJ fala em “paciente com TEA”, sem recorte etário. Adolescentes e adultos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista estão na mesma cobertura.
Pontos principais
- A tese de Juvenil Alves neste artigo: o Tema 1.295 não é mais um julgado favorável. É o fim da discussão nos tribunais brasileiros sobre se o plano pode ou não limitar sessões de terapia para autistas. A pergunta agora não é se o direito existe. É por que o plano ainda nega.
- Em 11 de março de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou por unanimidade a tese do Tema 1.295: é abusiva a limitação do número de sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional prescritas a pacientes com TEA.
- A tese é vinculante: todos os juízes e tribunais do Brasil estão obrigados a segui-la, nos termos do art. 927, III, do CPC.
- O direito à cobertura ilimitada não nasceu em 2026. A Lei 9.656/1998 já vedava o limite financeiro desde 2001. A RN ANS 541/2022 eliminou o limite do rol regulatório. O Tema 1.295 veio transformar em obrigação universal o que era jurisprudência consolidada.
- A família que recebe negativa deve registrar na ANS e, se necessário, buscar tutela de urgência no Judiciário. Com o precedente vinculante, o pedido de liminar tem o STJ do lado.
Perguntas frequentes
O STJ decidiu que o plano não pode mais limitar sessões de terapia para autistas? Sim. Em 11 de março de 2026, a Segunda Seção do STJ fixou a tese do Tema Repetitivo 1.295: é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar: psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional, prescritas ao paciente com TEA. A decisão é unânime e vincula todos os tribunais do Brasil.
Quais terapias estão cobertas pela tese? As quatro expressamente listadas: psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. A cobertura é ilimitada, desde que as sessões sejam prescritas pelo profissional responsável pelo tratamento.
Vale para qualquer plano de saúde? Para planos novos ou adaptados à Lei 9.656/1998. Planos antigos, celebrados antes de janeiro de 1999 e nunca adaptados, têm regime diferente e precisam de análise individual.
Vale para adultos com TEA, não só para crianças? Sim. A tese fala em “paciente com TEA”, sem restrição de idade.
O plano pode recusar invocando o Rol da ANS? Não, para essas terapias. A RN ANS 541/2022 já havia eliminado o limite de sessões do Rol para psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional desde agosto de 2022.
E se o contrato do plano tiver cláusula de limite de sessões? A cláusula é nula. A tese do STJ a declara abusiva independentemente do que estiver escrito no contrato.
Meu filho atingiu o limite anual. O que faço? Documentar a prescrição médica e a negativa do plano. Registrar reclamação na ANS (0800 727 8191 ou aplicativo Minha ANS). Se a ANS não resolver, buscar ação judicial com pedido de tutela de urgência.
Cabe indenização por dano moral? Depende das circunstâncias. O STJ já reconheceu dano moral em casos de recusa abusiva de cobertura para TEA. O advogado deve avaliar incluir o pedido na ação.
A decisão do STJ se aplica também ao ABA? O Tema 1.295 nomeia as quatro terapias acima. Para ABA e outras terapias não listadas expressamente, há jurisprudência favorável do STJ, mas sem o mesmo caráter vinculante universal desta tese. Recomenda-se análise individual com advogado especializado.
Qual é a base legal além da decisão do STJ? Lei 9.656/1998, art. 1º, I (vedação ao limite financeiro, com redação da MP 2.177-44/2001). RN ANS 541/2022 (eliminação do limite de sessões do Rol). EREsp 1.889.704/SP (2022, cobertura ilimitada para autismo). Tema 1.295/STJ (2026, tese vinculante).
Sua família enfrenta negativa ou limite de sessões de terapia para autista? Com a tese vinculante do STJ, há caminho jurídico claro. Fale com Juvenil Alves pelo WhatsApp (31) 97144-1177.
Juvenil Alves Ferreira Filho Jurista · Teólogo · Filósofo · Psicanalista · Escritor
Neurodiversidade · Direitos e Saúde · Belo Horizonte, setembro de 2026 · juvenilalves.com.br
Fontes: STJ, Tema Repetitivo 1.295 (REsps 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, rel. min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 11/3/2026, acórdão publicado em 17/6/2026) · STJ, EREsp 1.889.704/SP (2ª Seção, min. Luis Felipe Salomão, 8/6/2022) · Lei 9.656/1998, art. 1º, I · MP 2.177-44/2001 · RN ANS 541/2022 · CPC, art. 927, III · Migalhas, 11.3.2026 · Dizer o Direito, abril de 2026.
