O que é COANA – É a Coordenação Geral de Administração Aduaneira, que é um órgão da Receita Federal , responsável pela classificação fiscal de mercadorias e controle aduaneiro.
A Portaria COANA 72 é conhecimento obrigatório para quem deseja importar mercadorias. Caso não a siga corretamente, poderá perder os bens e ficar inabilitado a trabalhar no comércio exterior.
Embora haja algumas inconstitucionalidades, por limitações da livre iniciativa, a Portaria COANA 72 deve ser cumprida pelo interessado.
A possível revisão dos excessos desta portaria seriam feitas pelo Judiciário, mas não creio que isso ocorrerá, porque é um instrumento de controle alfandegário importante, afugentando das aventuras marítimas quem não tem condições de surfar no mercado internacional.
Além disso o desequilíbrio da balança comercial não interessa a ninguém no país, sendo este um caso em que o rigor legislativo, no meu sentir, se aplica ao interesse de todos.
Nem todo contribuinte está habilitado a fazer importação, mas poderá ficar afiado, principalmente se desejar contar com nossos Tributaristas e Especialistas em documentação fiscal para importação.
Assista ao vídeo e entenda melhor o tema:
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