A Lei Complementar 214/2025 tomou do Código Tributário Nacional o comando da tributação do consumo. Mas quem apostar na aposentadoria do velho Código vai errar o diagnóstico — e talvez perder prazos, teses e defesas que continuam morando nele
por Juvenil Alves
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Em poucas palavras: a Reforma Tributária não revoga o Código Tributário Nacional — encerra a sua solidão. Com a Emenda Constitucional 132/2023 e as Leis Complementares 214/2025 e 227/2026, a tributação do consumo ganhou um microssistema próprio (IBS, CBS e Imposto Seletivo), e o CTN deixa de ser o centro de gravidade dessa matéria. Mas a teoria geral que sustenta todo o sistema — obrigação tributária, crédito, lançamento, decadência, prescrição, responsabilidade, certidões, dívida ativa — continua sendo a do Código de 1966. Neste artigo mostro onde o CTN perde a hegemonia, o que acontece com as normas dos tributos em extinção, o que sobrevive com força — e por que a transição até 2033 pode ser o período mais complexo da história tributária brasileira.
Deixe-me começar com uma pergunta que me foi feita há pouco tempo em Abaeté, no coração de Minas Gerais, por um empresário do ramo da pecuária que, curiosamente, também é advogado — e que por isso a formulou com a precisão de quem conhece as duas pontas do problema: “Doutor, o CTN acabou?” A pergunta é boa — e a resposta rápida, “não”, é insuficiente. Porque a questão de fundo não é saber se o Código Tributário Nacional continuará formalmente em vigor; ele continuará. A questão verdadeira, a que interessa a quem opera o sistema, é outra: onde o CTN deixará de ser o centro de gravidade — e em quais matérias continuará indispensável? É essa geografia nova que proponho mapear aqui. E adianto a tese, porque não gosto de esconder o jogo: a Reforma Tributária não revoga o Código Tributário Nacional; encerra a sua solidão. O CTN continuará sendo a gramática do Direito Tributário — mas deixará de ser a sua enciclopédia.
O CTN não perde hierarquia: perde centralidade
Convém recordar de onde vem a autoridade do Código, porque é ela que a Reforma não tocou. Editada sob a ordem constitucional anterior como lei ordinária, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, foi recepcionada pela Constituição de 1988 com força de lei complementar nas matérias hoje reservadas ao artigo 146: normas gerais de legislação tributária, conflitos de competência, limitações ao poder de tributar. E convém notar que a própria EC 132/2023 ampliou o papel da lei complementar nesse artigo, detalhando-o para as matérias do IBS, da harmonização e da administração do novo sistema. É por isso que nenhuma lei ordinária pode alterá-lo nessas matérias — e é por isso que ele atravessou seis décadas como espinha dorsal do sistema.
A Reforma Tributária não retirou essa condição. O CTN segue sendo a grande lei nacional sobre o conceito de tributo, a obrigação tributária, o fato gerador, os sujeitos ativo e passivo, a responsabilidade, o crédito tributário e o lançamento, a suspensão, a extinção e a exclusão do crédito, a decadência e a prescrição, as garantias e privilégios, a fiscalização, a dívida ativa e as certidões. Nada disso mudou de endereço no essencial. O que mudou — e mudou profundamente — foi outra coisa: o Código perdeu centralidade material num território que por décadas foi seu: a tributação do consumo.
O novo microssistema do consumo: onde a LC 214/2025 ocupa o território
Durante gerações, o estudante e o profissional começavam o estudo do sistema pelo CTN. Mesmo com a disciplina de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins espalhada por leis esparsas, o Código era o eixo conceitual de partida. Com a Reforma, essa rota de leitura muda.
A Emenda Constitucional 132, de 2023, redesenhou constitucionalmente a tributação do consumo, criou as bases do modelo de IVA dual brasileiro e previu constitucionalmente o Comitê Gestor do IBS. A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, deu corpo material a esse desenho: instituiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada de Estados, Distrito Federal e Municípios), a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e o Imposto Seletivo, integrou o Comitê Gestor à primeira regulamentação do sistema — e, em mais de quinhentos artigos, disciplinou incidência, contribuintes, momento do fato gerador, local da operação, base de cálculo, alíquotas, créditos, pagamento, ressarcimento, regimes diferenciados e específicos, importação, exportação, cashback, split payment e obrigações acessórias. A Lei Complementar 227, de 2026, consolidou a arquitetura institucional: instituiu organicamente o Comitê Gestor como entidade pública sob regime especial, disciplinando sua natureza jurídica, governança, competências e estrutura administrativa, estruturou o contencioso administrativo do IBS, tratou da distribuição da arrecadação — e promoveu alterações pontuais no próprio CTN, em matérias patrimoniais e de coordenação do sistema.
O resultado prático é uma nova coordenação de fontes para quem trabalha com IBS e CBS: Constituição, CTN, LC 214/2025, LC 227/2026, regulamentos e atos administrativos passam a operar articuladamente. As leis especiais comandam a disciplina concreta dos novos tributos; o CTN permanece como matriz nacional de normas gerais, incidindo diretamente sempre que a matéria estiver no seu campo e não houver regra especial válida em sentido diverso. Não se trata, portanto, de rebaixamento hierárquico — o Código não vem “depois” dos regulamentos —, mas de especialidade: no consumo, ele deixa o primeiro plano descritivo e assume o papel de fundação sobre a qual o novo microssistema se apoia.
Onde, exatamente, o CTN perde a hegemonia
Vale descer ao concreto, porque é nas matérias específicas que a mudança se sente. Na definição do fato gerador do consumo, o sistema anterior organizou-se por categorias tributárias segmentadas — mercadoria, serviço, industrialização —, disciplinadas na Constituição, na Lei Kandir, na LC 116/2003 e nas legislações dos entes. O IBS e a CBS adotam base ampla sobre operações com bens materiais, imateriais, direitos e serviços, e é a LC 214/2025 que passa a oferecer as definições operacionais concretas — cabendo ao CTN as categorias gerais e os limites interpretativos. Na não cumulatividade, o novo regime de créditos não se compreende mais pelos velhos modelos do IPI e do ICMS: tem disciplina própria, vinculada ao IVA dual, à tributação no destino e a um modelo de creditamento mais amplo que o atual, sujeito, porém, às hipóteses, condicionamentos e exceções legais. No pagamento e na arrecadação, o split payment — previsto para implementação progressiva, dependente de regulamentação, integração tecnológica e cronograma — poderá separar a parcela tributária no próprio fluxo financeiro da operação: uma realidade que o legislador de 1966 não poderia sequer imaginar. Na administração, o IBS rompe parcialmente o paradigma do federalismo de competências separadas para o qual o CTN foi escrito: é imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos constitucionais, com governança nacional exercida pelo Comitê Gestor — o que não elimina a titularidade federativa nem a autonomia de alíquotas dentro do desenho constitucional. No contencioso administrativo, a LC 227/2026 criou disciplina própria para a estrutura administrativa de julgamento do IBS — o CTN permanece ao fundo, na teoria do crédito e do lançamento, mas cede o primeiro plano procedimental. E nos regimes diferenciados — saúde, educação, imóveis, combustíveis, serviços financeiros, cooperativas, hotelaria, agronegócio —, a solução operacional estará no novo microssistema, restando ao Código os conceitos gerais e os limites.
O purgatório da transição: 2026 a 2032
E os tributos antigos? Aqui mora a complexidade que poucos estão medindo. Em 2026, o sistema ingressou em fase de testes e adaptação, com alíquotas reduzidas e regras próprias de compensação ou dispensa condicionadas ao cumprimento das obrigações previstas — o ponto central desta etapa não é o ônus financeiro, mas a preparação documental, tecnológica e operacional: campos novos nas notas fiscais e obrigações acessórias que já exigem adaptação das empresas. O Simples Nacional tem tratamento constitucional e complementar próprio, e a participação dos optantes no novo sistema seguirá as regras específicas de transição do regime. Entre 2029 e 2032, as alíquotas de ICMS e ISS serão progressivamente reduzidas enquanto o IBS ganha participação. Nesse intervalo conviverão, simultaneamente: o CTN, a Lei Kandir, as legislações estaduais e municipais, as LCs 214/2025 e 227/2026, os regulamentos e os atos administrativos da transição.
Não hesito em dizer: esse período pode ser o mais complexo da história tributária brasileira — porque o sistema antigo não desaparece de uma vez; será lentamente sobreposto pelo novo, e o contribuinte terá de obedecer aos dois ao mesmo tempo. A partir de 2033, ICMS e ISS deixam de incidir sobre fatos novos — mas atenção: isso não encerra o direito antigo. Haverá, por muitos anos, um estoque de lançamentos, créditos acumulados, restituições, execuções fiscais e processos administrativos e judiciais relativos ao período anterior: é a sobrevida litigiosa do sistema extinto, na qual as normas históricas continuarão plenamente aplicáveis aos fatos pretéritos. As disposições ligadas aos tributos extintos perderão progressivamente a função prospectiva, mas permanecerão relevantes para o contencioso de transição. O Código continuará vivo — e alguns dos seus antigos territórios, mesmo esvaziados de futuro, seguirão movimentados pelo passado, como salas de um casarão que ainda recebem visitas do inventário.
O que sobreviverá — e com enorme força
Agora o outro lado do mapa, que é o que protege o leitor de conclusões apressadas. A teoria geral do tributo permanece firme: o artigo 3º do CTN seguirá sendo o ponto de partida para distinguir tributo de sanção, de preço público, de tarifa. A obrigação tributária — principal e acessória, fato gerador, sujeitos, solidariedade, capacidade, domicílio — continua estruturante, inclusive para os tributos novos. O crédito tributário — constituição, lançamento, exigibilidade, suspensão, extinção, exclusão — permanece matéria central: as categorias gerais do CTN continuam relevantes para o IBS e a CBS, aplicadas em diálogo com os mecanismos específicos de apuração e pagamento do novo sistema. A decadência e a prescrição mantêm a matriz do CTN: as perguntas sobre o nascimento do direito de lançar, a constituição definitiva e a interrupção dos prazos continuam sendo respondidas pelo Código — ainda que os novos procedimentos de apuração, pagamento e ressarcimento possam exigir a sua releitura em questões como termo inicial e homologação. A responsabilidade tributária — sucessão empresarial, reorganizações societárias, aquisição de estabelecimento, administradores, terceiros — continua exigindo a matriz geral dos artigos 128 a 138 do CTN, agora em diálogo com as regras especiais que a LC 214/2025 criou para plataformas digitais, intermediários, importadores e adquirentes. As garantias, privilégios e a cobrança — preferência do crédito, dívida ativa, execução fiscal, indisponibilidade, o diálogo com a recuperação judicial e a falência — permanecem no Código. E as certidões — a CND e a certidão positiva com efeitos de negativa, de que tratei em artigo próprio — continuam sendo o passaporte da vida empresarial, regidas pelos artigos 205 e 206.
Repare no padrão: tudo o que é estrutura fica; o que sai é o conteúdo específico de uma família de tributos. A Reforma trocou os inquilinos de alguns andares — mas as fundações do prédio continuam sendo as que o CTN assentou em 1966.
A Reforma já começou a mexer no próprio Código
Um dado revela o espírito do momento: a LC 227/2026 não tratou o CTN como peça de museu — promoveu alterações pontuais no Código, em matérias patrimoniais e de coordenação do sistema. Isso indica dois movimentos simultâneos e complementares: de um lado, a descentralização normativa, com grandes leis complementares especiais assumindo territórios inteiros; de outro, a sobrevivência adaptativa, com o próprio Código sendo atualizado para dialogar com o novo sistema. O CTN não será substituído; será cercado por novos centros normativos — e seguirá conversando com todos eles.
O sistema ficará menos codificado — e isso tem um preço
Devo ao leitor uma observação crítica, porque a honestidade intelectual a exige. A Reforma pode simplificar a economia da incidência — menos tributos, base ampla, crédito financeiro, destino. Mas no plano das fontes jurídicas, na minha avaliação, o sistema tende a ficar mais fragmentado, ao menos durante a longa transição: Constituição extensa, CTN, LC 214/2025, LC 227/2026, regulamentos do IBS e da CBS, atos do Comitê Gestor, atos da Receita, atos conjuntos, regras de transição, legislação residual dos tributos antigos, regimes específicos. A ironia merece registro: a reforma que promete simplificar a tributação poderá, por um bom tempo, reduzir a simplicidade das fontes. Para o contribuinte, isso significa uma coisa prática: a gestão tributária eficiente — aquela de que falo em toda esta trilha — ficará mais necessária, não menos.
Por que o CTN sobreviveu — e continuará ensinando o sistema a falar
Encerro com a reflexão que me parece a mais importante. O Código Tributário Nacional não atravessou sessenta anos porque soube antecipar as formas futuras de tributação — ninguém em 1966 imaginou um IVA dual com split payment e comitê gestor interfederativo. Sobreviveu porque construiu categorias suficientemente gerais para organizar tributos que os seus autores jamais poderiam conceber. Obrigação, crédito, lançamento, responsabilidade, decadência, prescrição: essas categorias são o idioma em que o sistema pensa — e a própria Reforma as pressupõe a cada artigo.
A Reforma Tributária retirará do CTN parte do território, sobretudo no consumo. A hegemonia solitária dará lugar a um pluralismo de leis complementares, autoridades e microssistemas. Mas sempre que o novo sistema precisar dizer o que é obrigação, o que é crédito, quando nasce e quando morre o direito de cobrar, quem responde pela dívida de quem — será ao velho Código que ele recorrerá. O CTN perderá o trono da tributação do consumo, mas conservará o idioma do sistema. Talvez deixe de governar sozinho; não deixará de ensinar ao Direito Tributário como se fala.
Pontos principais
- A tese de Juvenil Alves: a Reforma Tributária não revoga o CTN — encerra a sua solidão; o Código perde o trono da tributação do consumo, mas conserva o idioma do sistema, e a hegemonia solitária dá lugar a um pluralismo de leis complementares e microssistemas.
- O CTN mantém o status de lei materialmente complementar (recepção pela CF/88, art. 146) e segue regendo a teoria geral: obrigação, crédito, lançamento, decadência, prescrição, responsabilidade, garantias, dívida ativa e certidões.
- A tributação do consumo migra para um microssistema próprio: EC 132/2023, LC 214/2025 (IBS, CBS, Imposto Seletivo, split payment) e LC 227/2026 (Comitê Gestor e contencioso do IBS) — com o CTN atuando como matriz nacional de normas gerais, em coordenação com a legislação especial.
- A transição é o período crítico: testes desde 2026, redução gradual de ICMS/ISS entre 2029 e 2032 e extinção em 2033 — anos em que os dois sistemas conviverão e a complexidade aumentará antes de diminuir.
- Paradoxo das fontes: a reforma que simplifica a economia da incidência pode fragmentar as fontes jurídicas — tornando a gestão tributária eficiente mais necessária do que nunca.
Perguntas frequentes
A Reforma Tributária revogou o CTN? Não. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) continua em vigor e mantém sua eficácia de lei complementar nas matérias do art. 146 da Constituição. A Reforma criou um microssistema próprio para a tributação do consumo, mas a teoria geral do Direito Tributário permanece no CTN.
O CTN ainda vale para o IBS e a CBS? Vale — como norma geral, de forma complementar e coordenada. A disciplina específica do IBS e da CBS está na LC 214/2025 e na LC 227/2026, que prevalecem no que dispuserem validamente; mas o CTN incide diretamente nas categorias gerais — obrigação, crédito, lançamento, decadência, prescrição, responsabilidade — que os novos tributos pressupõem. Não se trata de aplicação meramente subsidiária: é a relação entre norma geral e norma especial.
O CTN se aplica diretamente ou subsidiariamente ao IBS e à CBS? Diretamente, como norma geral, nas matérias do seu campo — obrigação, crédito, lançamento, decadência, prescrição, responsabilidade —, salvo disciplina especial válida em sentido diverso nas LCs 214/2025 e 227/2026. A relação é de especialidade e coordenação de fontes, não de hierarquia nem de mera subsidiariedade.
O direito do ICMS e do ISS desaparece em 2033? Não. Em 2033 os tributos deixam de incidir sobre fatos novos, mas o direito anterior permanece aplicável às relações pretéritas: lançamentos, créditos acumulados, restituições, execuções fiscais e processos administrativos e judiciais seguirão regidos pelas normas do período por muitos anos — é a sobrevida litigiosa do sistema extinto.
Por que o CTN, sendo lei de 1966, tem força de lei complementar? Porque foi recepcionado pela Constituição de 1988 com eficácia material de lei complementar nas matérias que o art. 146 reserva a essa espécie: normas gerais, conflitos de competência e limitações ao poder de tributar. Por isso, só lei complementar pode alterá-lo nesses temas.
O que é a LC 214/2025? É a lei complementar de 16 de janeiro de 2025 que instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e disciplinou, em mais de quinhentos artigos, o novo modelo de tributação do consumo: incidência, créditos, split payment, cashback, regimes diferenciados e a transição. O Comitê Gestor do IBS tem previsão constitucional na EC 132/2023, foi integrado por ela à regulamentação da LC 214/2025 e teve sua instituição orgânica, natureza jurídica e governança consolidadas pela LC 227/2026.
O que a LC 227/2026 mudou? Estruturou o contencioso administrativo do IBS, detalhou a governança do Comitê Gestor e a distribuição da arrecadação — e promoveu alterações pontuais no próprio CTN, em matérias patrimoniais e de coordenação do sistema, mostrando que o Código está sendo adaptado, não descartado.
Quando o ICMS e o ISS deixam de existir? Pelo cronograma da Reforma, as alíquotas são progressivamente reduzidas entre 2029 e 2032, com extinção para fatos novos em 2033 — quando o novo sistema estará plenamente implantado. Desde 2026 há fase de testes e adaptação, com alíquotas reduzidas e regras próprias de compensação ou dispensa condicionada.
O que acontece com os artigos do CTN sobre ICMS e ISS após 2033? Perdem progressivamente a função prospectiva, mas permanecem relevantes por muitos anos para as relações pretéritas: lançamentos, créditos, restituições, execuções fiscais e o contencioso da transição continuam regidos pelo direito do período correspondente. A parte geral do Código segue plenamente aplicável.
A Reforma simplificou o sistema tributário? No plano econômico, tende a simplificar a incidência (menos tributos, base ampla, crédito financeiro). No plano das fontes jurídicas, porém, o sistema pode ficar mais fragmentado durante a longa transição — Constituição, CTN, duas grandes leis complementares, regulamentos e atos administrativos convivendo simultaneamente.
Decadência e prescrição mudaram com a Reforma? As categorias continuam sendo as do CTN: nascimento do direito de lançar, constituição definitiva do crédito, prazos e interrupções. Os novos mecanismos de apuração e pagamento não eliminam essas perguntas — apenas criam novos contextos para respondê-las.
Como a empresa deve se preparar para a transição? Com gestão tributária eficiente: adaptação das obrigações acessórias à fase de testes, revisão de contratos e precificação diante do novo modelo, monitoramento dos regulamentos do Comitê Gestor e da Receita, atenção às regras específicas do seu regime (inclusive o Simples Nacional, que tem transição própria) e acompanhamento profissional das duas legislações que conviverão até 2033. Cada caso tem particularidades que exigem análise própria.
Fontes oficiais: Constituição Federal, art. 146 e arts. 156-A e 195, V (redação da EC 132/2023) · Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) · Emenda Constitucional nº 132/2023 · Lei Complementar nº 214/2025 · Lei Complementar nº 227/2026 · Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) · Lei Complementar nº 116/2003.
A transição da Reforma Tributária vai exigir das empresas quase uma década de convivência entre dois sistemas — e, nesse tipo de travessia, a prevenção tende a reduzir riscos e custos de adaptação. Fale diretamente com o autor pelo WhatsApp (31) 97144-1177 para uma análise da situação da sua empresa diante do novo sistema.
Juvenil Alves Ferreira Filho Jurista · Teólogo · Filósofo · Psicanalista · Escritor
Direito Tributário · Belo Horizonte, agosto de 2026 · juvenilalves.com.br
