Quem deixou de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento dos débitos vencidos, sendo eles inscritos ou não em dívida ativa.
A simulação e/ou contratação de parcelamento estão disponiveis pela internet, para contribuintes inscritos no cadastro do imposto e com acesso ao SIARE por login e senha, ou na Administração Fazendária do município de seu domicílio, conforme opções abaixo:
1) para simulação e inclusão de parcelamento pela internet, clique aqui. Tenha em mãos o número da IE e do CPF do usuário. Após o login, procurar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando “Parcelamento”;
2) para emitir DAE de parcelamento ou consultar o número de parcelamento já contratado, clique aqui;
3) Caso não tenha acesso ao SIARE ou não consiga realizar a simulação e/ou contratação de parcelamento pela internet, o contribuinte deverá contactar a Administração Fazendária do município de seu domicilio, informando a intenção de parcelamento do ICMS, e encaminhando a documentação exigida (vide relação abaixo). Para contactar a Administração Fazendária, clique aqui.
Documentação necessária a ser encaminhada para esta opção:
- Requerimento de parcelamento – download, de acordo com a legislação, e devidamente preenchido e assinado;
- Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador);
- Cópia do Contrato Social com a última alteração;
- Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos;
- Quando o débito se referir a uma denúncia espontânea a ser apresentada, se faz necessário o formulário Termo de Autodenúncia – download, devidamente preenchido e assinado. IMPORTANTE: no campo 22 do formulário deverá ser descrita a circunstância denunciada (Exemplo: ICMS ST entrada; venda desacobertada de documento fiscal, etc.), bem como o valor do ICMS devido, totalizado por período (mês). O contribuinte poderá fazer referência e anexar demonstrativo em planilha, ao formulário, quando a denúncia envolver vários períodos/operações;
Formulário de garantia – download, conforme o caso.
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