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Saiba como fazer o parcelamento do ICMS – MG

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Quem deixou de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no prazo estabelecido pode requerer o parcelamento dos débitos vencidos, sendo eles inscritos ou não em dívida ativa.

A simulação e/ou contratação de parcelamento estão disponiveis pela internet, para contribuintes inscritos no cadastro do imposto e com acesso ao SIARE por login e senha, ou na Administração Fazendária do município de seu domicílio, conforme opções abaixo:

1) para simulação e inclusão de parcelamento pela internet, clique aqui. Tenha em mãos o número da IE e do CPF do usuário. Após o login, procurar na lista de serviços, a esquerda da tela, o comando  “Parcelamento”;

2) para emitir DAE de parcelamento ou consultar o número de parcelamento já contratado, clique aqui;

3) Caso não tenha acesso ao SIARE ou não consiga realizar a simulação e/ou contratação de parcelamento pela internet, o contribuinte deverá contactar a Administração Fazendária do município de seu domicilio, informando a intenção de parcelamento do ICMS, e encaminhando a documentação exigida (vide relação abaixo). Para contactar a Administração Fazendária, clique aqui.

Documentação necessária a ser encaminhada para esta opção:

  • Requerimento de parcelamento – download, de acordo com a legislação, e devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia do RG/CPF do responsável pela assinatura do Requerimento de Parcelamento (sócio administrador ou procurador);
  • Cópia do Contrato Social com a última alteração;
  • Em caso de procurador, apresentar procuração com poderes específicos;
  • Quando o débito se referir a uma denúncia espontânea a ser apresentada, se faz necessário o formulário Termo de Autodenúncia – download, devidamente preenchido e assinado. IMPORTANTE: no campo 22 do formulário deverá ser descrita a circunstância denunciada (Exemplo: ICMS ST entrada; venda desacobertada de documento fiscal, etc.), bem como o valor do ICMS devido, totalizado por período (mês). O contribuinte poderá fazer referência e anexar demonstrativo em planilha, ao formulário, quando a denúncia envolver vários períodos/operações;

Formulário de garantia – download, conforme o caso.

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