ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Veja mais informações sobre o ICMS.
LEGISLAÇÃO
LEI 6.374/89
Lei Estadual que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Confira abaixo o regulamento do Estado de São Paulo
· RICMS/2000 – Índice Sistemático
· RICMS/2000 – Tabela de Artigos
A partir de janeiro de 2022 será reduzida a alíquota de ICMS de setores geradores de empregos, como indústria de petróleo e gás natural, que passará de 12% para isenção na aquisição de máquinas e equipamentos nas saídas interestaduais, e sucos e bebidas naturais, que passará de 13,3% para 3%.
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